Ação Afirmativa

Autora: Andrea Lopes da Costa

Ações afirmativas são políticas e práticas que promovem a inclusão e valorização de grupos historicamente marginalizados, como minorias raciais, étnicas, religiosas, de gênero e de orientação sexual. Podem ser implementadas pelo Estado, como políticas públicas, ou por organizações da sociedade civil e empresas privadas. Essas ações incluem cotas, reservas de vagas, contratações preferenciais, concessão de bônus e outras medidas que ajudam a criar oportunidades para esses grupos.

Essas ações têm como base a constatação de que a igualdade, embora seja um princípio fundamental nas sociedades modernas, não se concretizou para todos. Grupos minoritários enfrentam desigualdades que não são causadas por falta de mérito pessoal, mas por processos históricos e estruturais que, ao longo do tempo, os privaram de condições de vida digna, acesso a direitos básicos e respeito.

Existem três principais justificativas éticas para as ações afirmativas: reparação, promoção da diversidade e redução das desigualdades sociais. A ideia de reparação visa corrigir as injustiças do passado, como a escravidão e a discriminação racial. A promoção da diversidade responde à necessidade de representar todas as identidades em sociedades multiculturais, incentivando uma convivência mais justa e inclusiva. Já a redução das desigualdades sociais busca diminuir as disparidades com base em indicadores concretos, promovendo o acesso a oportunidades em educação, trabalho e saúde. Embora esses três argumentos sejam usados separadamente, muitas vezes eles são complementares e se reforçam mutuamente.

As ações afirmativas têm raízes antigas. Registros indicam medidas de proteção a minorias desde os séculos VII e VIII. No século XIX, o Reino Unido introduziu leis para garantir “justiça fundamental”, um conceito que antecede as ações afirmativas modernas e que compartilhava princípios semelhantes. Contudo, as ações afirmativas atuais se diferenciam ao reconhecerem que a discriminação se origina de sistemas estruturais que geram desigualdade com base em raça, etnia e gênero.

Dois contextos históricos influenciaram as ações afirmativas modernas: Índia e Estados Unidos. Na Índia, essas políticas foram adotadas para combater os impactos do sistema de castas, que dividia a sociedade em grupos hierárquicos (varnas), incluindo os Dalits, tradicionalmente vistos como “intocáveis” e excluídos. Desde o período colonial, houve esforços para reduzir o poder das castas superiores, e, após a independência em 1947, a Constituição de 1950 reforçou essas políticas, garantindo inclusão para os Dalits e outras comunidades marginalizadas.

Nos Estados Unidos, a expressão “ação afirmativa” surgiu oficialmente na década de 1960. A primeira medida foi a Ordem Executiva 10.925 de 1961, no governo de John F. Kennedy, que proibia discriminação intencional por motivos de raça ou origem. Em 1965, a Ordem Executiva 11.246 de Lyndon Johnson exigiu que empresas com contratos federais adotassem práticas afirmativas para combater a exclusão racial no mercado de trabalho, em resposta às desigualdades socioeconômicas que persistiam apesar do fim das leis de segregação racial.

No Brasil, as ações afirmativas começaram a ganhar força no final da década de 1970, impulsionadas pela transição democrática e pelo fortalecimento do movimento negro. A partir dos estudos de Carlos Hasenbalg, o conceito de “desigualdade racial” ganhou relevância, ajudando a destacar a necessidade de políticas que combatessem as disparidades raciais. Em 1983, o ativista Abdias Nascimento propôs um projeto de lei que sugeria cotas para negros no ensino e no mercado de trabalho, além de incluir o ensino da história africana nos currículos, mas esse projeto não foi aprovado.

As primeiras ações afirmativas efetivas no Brasil ocorreram no campo da cultura e da preservação histórica, como o tombamento do Terreiro da Casa Branca (1984), primeiro terreiro de candomblé do país, e da Serra da Barriga (1986), sede do Quilombo dos Palmares. Em 1988, a Constituição reconheceu o direito à terra para comunidades quilombolas, reforçando a proteção a descendentes de escravizados.

Nos anos 1990, as políticas afirmativas se fortaleceram, e as denúncias do movimento negro resultaram no reconhecimento oficial de discriminação racial no Brasil. Iniciativas como os cursinhos pré-vestibulares para negros e carentes ajudaram a aumentar a presença de estudantes negros nas universidades, uma das áreas em que as ações afirmativas começaram a se expandir. Em 2000, a Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e outras universidades estaduais foram pioneiras na adoção de cotas raciais e sociais.

Em 2001, a Conferência de Durban deu visibilidade global à luta contra a discriminação racial e incentivou o governo brasileiro a implementar o Programa Universidade para Todos (ProUni) em 2004, que ofereceu bolsas para estudantes de baixa renda em instituições privadas de ensino superior. Em 2012, foi promulgada a Lei de Cotas, que garantiu a reserva de vagas para estudantes de escolas públicas, especialmente negros, indígenas e pessoas de baixa renda. Em 2023, essa lei foi atualizada para reforçar os critérios de renda e tipo de escola, ampliando o alcance da inclusão.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012, que considerou as ações afirmativas constitucionais, foi um marco, pois consolidou a legalidade das cotas e permitiu a criação de bancas de heteroidentificação, que garantem que candidatos que se autodeclaram pertencentes a uma minoria racial realmente atendam a esses critérios.

Atualmente, as ações afirmativas no Brasil se expandiram para diferentes áreas. No ensino médio, a Lei 11.645/2008 tornou obrigatório o ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena. Na pós-graduação e nos concursos públicos, a inclusão de negros e outras minorias também é garantida. No setor privado, muitas empresas adotaram políticas de diversidade, inicialmente motivadas pela responsabilidade social e multiculturalismo, mas hoje cada vez mais orientadas pela promoção de justiça e equidade social.

Na América Latina, muitos países, como Argentina, Colômbia e México, também implementaram ações afirmativas para populações indígenas, afrodescendentes e mulheres. Essas medidas visam promover a inclusão educacional, política e no mercado de trabalho, ajudando a reduzir as desigualdades em sociedades que ainda enfrentam os efeitos do colonialismo e da exclusão social.